Q68673 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2015

julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.