Q6864 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2012

a nova interpretação deve se aplicar retroativamente, atingindo os fatos pretéritos já consolidados com a interpretação anterior.

a nova interpretação não se aplica aos fatos pretéritos, respeitando a irretroatividade, salvo se representar economia financeira.

se coloca ilegal e afrontoso à isonomia; a mudança de interpretação anterior guardava coesão com a literalidade e a ratio da norma.

a nova interpretação é possível, respeitando o melhor atendimento ao fim público e a vedação da sua aplicação retroativa.

a nova interpretação é possível, desde que feita dentro da competência discricionária da Administração, e de forma retroativa para respeitar a isonomia.