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Carreira Pública

O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial…

1Q12109

Direito ConstitucionalRepartição de competências legislativas

O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico, na avaliação das autoridades municipais democraticamente legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de

inúmeras jazidas minerais existentes no local. Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica. Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo. Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Técnico Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Repartição de competências legislativas. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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