Direito ConstitucionalPoder Legislativo: convocação de autoridades e poderes das comissões
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo
Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do
Senado Federal deliberou adotar as medidas a seguir. I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos. II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades. Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que