Q68611 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2015

nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

os recursos ordinários interpostos nas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça;

os recursos extraordinários, sempre que a decisão recorrida contrariar lei federal;

as causas referidas na Constituição da República ou que venham a ser previstas em lei, a ser editada privativamente pela União;

os recursos ordinários interpostos nas causas que versem sobre crime político.