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Carreira Pública

Q68610 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2015

1Q68610

Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual.

É correto afirmar que essa lei é:

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