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Carreira Pública

Em regulares procedimentos de fiscalização, realizados nos exercícios de 2012 e 2013, no estabelecimento…

1Q68487

Legislação Tributária Estadual

Em regulares procedimentos de fiscalização, realizados nos exercícios de 2012 e 2013, no estabelecimento comercial de “J & J Comércio de Artigos Finos Ltda.”, as respectivas autoridades fiscais competentes apuraram o cometimento de irregularidades pelo sujeito passivo e, em decorrência disso, lavraram os respectivos Autos de Infração, por meio dos quais constituíram créditos tributários totais de valores originais equivalentes aos abaixo indicados:

Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs

AnoImpostoPenalidade (Multa)Valor Total
AI 2012100.00075.000175.000
AI 2013160.00080.000240.000

Cada autoridade fiscal lavrou seu respectivo Auto de Infração, que tramitaram independentemente um do outro, em razão de defesas apresentadas pelo sujeito passivo em relação a cada um deles.

Ao proceder ao julgamento de primeira instância de cada um dos Auto de Infração, o órgão de julgamento incumbido dessa tarefa promoveu reduções que redundaram nos seguintes valores:

Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs

AnoImpostoPenalidade (Multa)Valor Total
AI 201290.00075.000165.000
AI 2013160.00040.000200.000

A redução feita no AI 2012 (Auto de Infração de 2012) não decorreu de nulidade do Auto de Infração por vício formal e a redução feita no AI 2013 decorreu de inobservância do limite máximo de penalidade estabelecido em lei na lavratura do Auto de Infração.

Com base no relato acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973,

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. Ela cobra Legislação Tributária Estadual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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