Q68060 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2018

a concessão da baixa independerá de qualquer medida prévia de fiscalização.

a baixa da inscrição dar-se-á de forma automática, mesmo para o contribuinte que possua débitos tributários pendentes.

ela deve ser solicitada pelo contribuinte 30 dias antes do encerramento das atividades do estabelecimento.

competirá, após a baixa, ao contabilista, ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte, proceder à incineração dos documentos fiscais utilizados nos últimos 6 anos.

a concessão da baixa de inscrição exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente à data do deferimento do pedido, ficando o sujeito passivo imune a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial.