Q68049 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2018

não, pois somente a lei pode criar obrigações tributárias para os contribuintes.

não, pois as obrigações acessórias só podem ser instituídas por lei ordinária.

não, pois somente a lei e os decretos podem criar obrigações tributárias para os contribuintes.

sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, ainda quando incompatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.

sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, quando compatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.