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Carreira Pública

Q68040 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2018

1Q68040

Legislação Tributária Estadual

Supondo que no evento I a venda tenha sido à vista com financiamento realizado por terceiro, e que, no evento III, a venda tenha sido FOB, e o frete realizado por terceiro dentro do município e cobrado diretamente do comprador, a base de cálculo do ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, seria

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