Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaProva:FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Prova 2 – Conhecimentos Básicos (comum às áreas)
Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Relativamente à empresa “A”, houve pedido expresso do sujeito passivo no sentido de desistir do litígio; relativamente à empresa “B”, houve pedido de parcelamento total do crédito tributário discutido; e, relativamente à empresa “C”, optou-se pela propositura de ação judicial, visando discutir, perante o Poder Judiciário, a matéria objeto do processo administrativo. De acordo com a Lei Complementar nº 465/2009, a desistência do litígio na esfera administrativa