Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaProva:FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Prova 2 – Conhecimentos Básicos (comum às áreas)
Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual nº 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa