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Carreira Pública

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando…

1Q68025

Legislação Tributária EstadualConcurso de infrações

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual nº 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

Sobre esta questão

Esta é a questão 61 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I. Ela cobra Legislação Tributária Estadual, no assunto Concurso de infrações. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Prova 2 – Conhecimentos Básicos (comum às áreas), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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