Q68007 – Legislação Tributária Estadual – Fundação Carlos Chagas 2018

Renata seria a única contribuinte, tanto em relação ao imposto devido por ela, como ao devido pelos demais herdeiros e legatários.

os herdeiros estariam isentos do ITCMD, por falta de previsão legal.

a base de cálculo do imposto teria uma redução de 10%.

o prazo para pagamento do imposto devido pelos legados recebidos não poderia ser inferior a 180 dias, contados da data da lavratura da escritura de inventário e partilha.

nada se alteraria em relação à condição de sujeito ativo do Estado de Santa Catarina.