Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:FGV - 2023 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 – Conhecimentos Gerais e Básicos
Servidor público do Estado de Mato Grosso (MT) verificou em seu contracheque que estavam sendo feitas retenções indevidas pelo órgão pagador estadual, a título de Imposto sobre a Renda. Inconformado, procurou seu advogado para ajuizar ação pedindo a restituição dos valores indevidamente retidos.
Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita