Questão 132 – CESPE/CEBRASPE 2004 SEFAZ-MT

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais

A lei define como delito a admissão em licitação de profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.

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