Questão 103 – CESPE/CEBRASPE 2004 SEFAZ-MT

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais

Caso um particular fosse contratado para realizar as obras de contenção, tendo conhecimento da falsidade dos motivos alegados para a dispensa de licitação, ele cometeria crime de improbidade administrativa e poderia sofrer como sanção, independentemente de outras sanções previstas em legislação específica, a proibição de contratar com o poder público.

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Q67546 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

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