Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais
Nas condições apresentadas, caso o órgão estadual entendesse que deveria ser realizada a licitação para a contratação da empresa que realizaria as obras de contenção das encostas e, no curso do procedimento licitatório, ocorresse um desabamento, causando prejuízo a particulares, não haveria responsabilidade objetiva do estado, devido ao fato de haver dever legal de contratar mediante licitação e de o caso fortuito romper o nexo de causalidade.