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Carreira Pública

Na hipótese de ilegalidade no contrato celebrado, o Tribunal de Contas do Estado poderia assinalar prazo…

1Q67545

Direito Administrativo

Na hipótese de ilegalidade no contrato celebrado, o Tribunal de Contas do Estado poderia assinalar prazo para que o órgão público estadual adotasse as providências necessárias para o exato cumprimento da lei e, caso não fosse atendido, caberia a ele sustar a execução do contrato.

Sobre esta questão

Esta é a questão 102 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2004 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2004 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Agente de Tributos Estaduais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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