Questão 54 – CESPE/CEBRASPE 2004 SEFAZ-MT

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais

Não há de se falar em tratamento desigual em situações em que o legislador proíbe a correção monetária dos créditos e impõe a dos débitos devidamente constituídos e recolhidos na data determinada por decreto estadual, ainda que o crédito tenha sido lançado na escrita fiscal extemporaneamente.

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