Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Economia de GoiásProva:FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo expressamente mencionada na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. De acordo com as normas do CTN, esta contribuição pode ser cobrada pelo Estado, para fazer face