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Carreira Pública

Q67443 – Direito Tributário – Fundação Carlos Chagas 2018

1Q67443

Direito Tributário

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo expressamente mencionada na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. De acordo com as normas do CTN, esta contribuição pode ser cobrada pelo Estado, para fazer face

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