A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2º do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar nº 24/75 faz a regulamentação determinada no texto constitucional. De acordo com esta Lei Complementar, se um Estado brasileiro desejar conceder isenção no âmbito do ICMS, é preciso que ele obtenha autorização para tanto, em reuniões do CONFAZ, para as quais tenham sido convocados representantes
A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2º do seu art. 155, que cabe à lei…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Economia de GoiásProva:FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Economia de Goiás - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Sobre esta questão
Esta é a questão 111 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Economia de Goiás - Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.
Questões de Direito Tributário relacionadas
- Q227172 · Direito Tributário · 2010A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da…
- Q227171 · Direito Tributário · 2010Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis…
- Q227170 · Direito Tributário · 2010O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
- Q227169 · Direito Tributário · 2010Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- Q227168 · Direito Tributário · 2010De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
- Q227167 · Direito Tributário · 2010Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de…