Q6723 – Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais – Fundação Getulio Vargas 2012

A Intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal (DF) poderá ser decretada para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de unidade da Federação em outra ou, ainda, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A decretação do Estado de Defesa é justificável para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

A decretação do Estado de Sítio é justificável em caso de comoção grave de repercussão nacional ou pela ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa; ou em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

O Estado de Defesa e o Estado de Sítio restringem garantias constitucionais e, portanto, para decretá-los, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como obter aprovação prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta.

O Decreto de Intervenção em Estado ou DF especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor. Será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.