Q6746 – Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais – Fundação Getulio Vargas 2012

A Lei Penal Militar (Código Penal Militar) define os crimes militares e se constitui num instrumento legal garantidor dos fins essenciais das Forças Armadas.

Os Tribunais e Juízes Militares são órgãos do Poder Executivo e à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

O STM é composto por Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

São órgãos da Justiça Militar definidos em lei o STM, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.

Entre os Ministros do STM, cinco são civis e dez militares, oficiais-generais da ativa do último posto, sendo três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica.