Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria da Fazenda do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2021 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Com base na legislação penal, julgue os próximos itens.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.