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Carreira Pública

Q67113 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2021

1Q67113

Direito Penal

O contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do tributo, porque essa conduta caracteriza violação de obrigação acessória.

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