Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria da Fazenda do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2021 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens a seguir.
Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.