Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria da Fazenda do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2021 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.