Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria da Fazenda do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2021 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.