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Carreira Pública

Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

1Q66814

Direito Tributário

Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

Sobre esta questão

Esta é a questão 120 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Auditor Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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