Q6663 – Comunicações e Tecnologia da Informação – Fundação Getulio Vargas 2012

A ANATEL, criada pela Lei n°8.977, em 1995, é entidade integrante da Administração Pública Federal, submetida a regime autárquico especial e subordinada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.

Compete à ANATEL expedir atos de outorga e extinção do direito de exploração dos serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

O Conselho Diretor da ANATEL é composto por doze conselheiros, brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser designados por decreto do Presidente da República, mediante indicações: do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; do Poder Executivo; das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações; das entidades representativas dos usuários e das entidades representativas da sociedade.

O Presidente do Conselho Diretor da ANATEL será nomeado pelo Ministro de Estado das Comunicações dentre os seus integrantes e investido no cargo por um ano ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução.

Os membros do Conselho Diretor da ANATEL são proibidos de terem interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações e, ao deixar o cargo, é vedado representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência durante o interstício de um ano.