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Carreira Pública

Na organização dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), cabe ao…

1Q6661

Comunicações e Tecnologia da Informação

Na organização dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto:

  • I. Aprovar o plano geral de outorgas.
  • II. Aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.;
  • III. Expedir atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções.
  • IV. Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.

Sobre esta questão

Esta é a questão 72 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Comunicações e Tecnologia da Informação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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