Na organização dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto: - I. Aprovar o plano geral de outorgas. - II. Aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.; - III. Expedir atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções. - IV. Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.

A) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras

B) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras

C) se apenas as afirmativas II e IV forem verdadeiras

D) se apenas as afirmativas III e IV forem verdadeiras

E) se todas as afirmativa forem verdadeiras.

Questão 72 – FGV 2012 SF – Comunicações e Tecnologia da…

Na organização dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto:

I. Aprovar o plano geral de outorgas.
II. Aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.;
III. Expedir atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções.
IV. Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.