Q6644 – Comunicações e Tecnologia da Informação – Fundação Getulio Vargas 2012

Sem prejuízo das competências da Anatel, o exercício das atividades de programação e distribuição de conteúdos audiovisuais é condicionado a prévio credenciamento perante a Ancine.

Em razão de veto presidencial o dispositivo do PLC aprovado pelo Congresso Nacional, foram retiradas da Ancine as atribuições de classificação indicativa de programação, que seguem sob a responsabilidade do Ministério da Justiça.

Cabe à Anatel fiscalizar o cumprimento, pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado, da obrigação de apresentação de prévio aviso de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende o conteúdo exibido.

A não manifestação da Ancine sobre solicitação de credenciamento para o exercício das atividades de empacotamento, no prazo de até quarenta e cinco días, implica que o credenciamento solicitado será considerado válido.

Na apuração das compensações financeiras a serem pagas às prestadoras dos serviços de TC a Cabo nos casos de adaptação de suas outorgas a termos de autorização do SeAC serão levados em conta, dentre outros, os valores pagos pela outorga e o valor dos bens reversíveis.