Q65945 – Direito Constitucional – Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo 2024

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é permitida a acumulação remunerada de qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;

os Municípios podem dispor livremente sobre os vencimentos dos membros dos seus Poderes, sem a observância do teto constitucional.