Questão 44 – Selecon 2022 PMSL – Direito Constitucional

Ano:2022Banca:Instituto Nacional de Seleções e ConcursosÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProva:Selecon - 2022 - PMSL - Guarda Municipal de 2ª Classe

Por meio de Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, foi criada a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A propositura dessa lei compete ao poder constituinte:

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