Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProva:FCC - 2018 - PMSL - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo