Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProva:FCC - 2018 - PMSL - Auditor Fiscal de Tributos I - Área de Abrangência Geral
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,