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Carreira Pública

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou…

1Q65446

Direito Tributário

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração

entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.

Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

Esta questão também caiu em:

Sobre esta questão

Esta é a questão 21 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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