No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens.
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens.
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.
Esta é a questão 64 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Agência Nacional de Telecomunicações, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.