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Carreira Pública

Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua…

1Q63528

Direito

Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.

Sobre esta questão

Esta é a questão 60 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Agência Nacional de Telecomunicações, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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