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Carreira Pública

É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a…

1Q63527

Direito

É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.

Sobre esta questão

Esta é a questão 59 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Agência Nacional de Telecomunicações, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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