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Carreira Pública

Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação…

1Q61979

Conhecimentos Gerais

Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.

Sobre esta questão

Esta é a questão 24 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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