Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.
Esta é a questão 23 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis, que você pode resolver completa, com cronômetro.