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Carreira Pública

Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa. “No final dos anos 1990…

1Q61465

Administração GeralRegulação

Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa.

“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.

Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”

(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)

No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:

Sobre esta questão

Esta é a questão 60 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2025 no concurso Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o cargo de Bloco Temático 6 – Desenvolvimento Socioeconômico. Ela cobra Administração Geral, no assunto Regulação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2025 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - CNU Bloco Temático 6 – Desenvolvimento Socioeconômico, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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