Q60413 – Legislação Específica – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

O acordo de leniência reduz a multa em até dois terços, isenta a empresa da proibição de contratar com o poder público e afasta a obrigação de reparação integral do dano causado ao erário.

A CGU pode estender unilateralmente os efeitos do acordo à controlada não signatária, desde que comprovada a unidade econômica de fato, ainda que não haja a adesão formal da controlada ao instrumento.

A celebração do acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, bem como o prazo da ação de ressarcimento ajuizada por ente federativo diverso daquele que celebrou o acordo.

O descumprimento do acordo impede a celebração de novo instrumento pelo prazo de três anos contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública, de modo que a empresa X ainda se encontra no período de impedimento, não estando apta à celebração de novo acordo.

O descumprimento do acordo não impede a celebração de novo instrumento, sendo suficiente o transcurso de prazo superior à metade do período de impedimento para que a empresa esteja apta a negociar novo acordo.