Questão 41 – CESPE/CEBRASPE 2026 CGM-PVH

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Controladoria-Geral do Município de Porto VelhoProva:Cebraspe - 2026 - CGM-PVH - Técnico de Controle Interno

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

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Q60412 – Legislação Específica – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

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