Q60297 – Legislação Específica – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

A publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser veiculada em meios de comunicação de grande circulação nacional, independentemente do local onde a infração tenha sido praticada ou onde a pessoa jurídica atua, dado o caráter exemplar da sanção.

O edital de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser afixado no estabelecimento da pessoa jurídica de modo visível ao público, no prazo mínimo de 30 dias, dispensando-se a publicação em sítio eletrônico quando regularmente efetivada a afixação física do edital no estabelecimento.

Como não houve pagamento após a conclusão do processo de reparação, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública, sendo admitida a publicação extraordinária da decisão condenatória na forma de extrato de sentença em publicação de circulação nacional apenas se inexistirem meios de grande circulação tanto na área da prática da infração quanto na área de atuação da pessoa jurídica.

A instauração do processo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções previstas na esfera administrativa, visto que o quantum debeatur deve ser previamente liquidado para que as penalidades sejam fixadas com precisão.

A publicação extraordinária da decisão condenatória e a multa são sanções inacumuláveis na esfera administrativa, cabendo à autoridade julgadora optar por aquela que melhor atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso em apreço.