Q60296 – Legislação Específica – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado não integra o rol de fatores de dosimetria previstos na Lei Anticorrupção, por constituir elemento econômico alheio à conduta ilícita praticada e à sua gravidade intrínseca.

A autoridade julgadora incorreu em erro ao desconsiderar o programa de integridade, pois sua existência é fator de dosimetria expressamente previsto na Lei Anticorrupção, independentemente do afastamento ou não da responsabilização objetiva da pessoa jurídica.

A situação econômica da empresa infratora somente seria considerada como fator de dosimetria se a pessoa jurídica demonstrasse incapacidade financeira de arcar com a multa calculada sobre o faturamento bruto, hipótese em que a autoridade deveria aplicar o piso da faixa substitutiva.

A consumação ou não da infração é fator a ser considerado na dosimetria somente quando o ato lesivo tiver sido praticado em caráter tentado, sendo irrelevante ao se tratar de infrações que já produziram resultado danoso efetivo ao erário, como no caso em apreço.

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações opera automaticamente como causa de redução obrigatória da multa, independentemente dos demais fatores de dosimetria, sendo vedado à autoridade manter a sanção em seu patamar máximo quando houver colaboração comprovada.