Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Controladoria-Geral do Município de Porto VelhoProva:Cebraspe - 2026 - CGM-PVH - Auditor
O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).