Constituem-se em requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento nesta tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.