Q60254 – Administração Financeira e Orçamentária – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

A despesa descrita em (i) caracteriza restos a pagar processados; a descrita em (ii), restos a pagar não processados, preenchidas as condições normativas; a descrita em (iii) deve ser tratada como despesa de exercício anterior; e a descrita em (iv) é irregular, não bastando seu reconhecimento pela mera declaração verbal do gestor.

Todas as despesas especificadas podem ser inscritas em restos a pagar, desde que haja disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício.

A despesa descrita em (i) corresponde a restos a pagar não processados; a descrita em (ii), a restos a pagar processados; a a descrita em (iii) deve ser cancelada, pois não se admite pagamento de obrigação de exercício encerrado; e a descrita em (iv) não pode ser regularizada.

Somente a despesa descrita em (iii) admite inscrição como restos a pagar processados, já que havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, ainda que a despesa não tenha sido empenhada.

A liquidação pode ser presumida nas despesas descritas em (i) e (ii), pois o empenho global transfere ao credor direito líquido e certo ao pagamento integral do contrato; e as despesas descritas em (iii) e (iv) devem ser inscritas em restos a pagar não processados.