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Carreira Pública

Q59660 – CODJERJ, Consolidação Normativa e Legislação Complementar – Fundação Getulio Vargas 2014

1Q59660

CODJERJ, Consolidação Normativa e Legislação Complementar

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:

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